Câmara dos Deputados aprova projeto que reduz penas de condenados por atos golpistas
O projeto de lei da Dosimetria, que permite a redução de pena de condenados por atos golpistas, estabelece que não podem ser somadas as penas de crimes contra a democracia: golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
O PL foi aprovado, na madrugada desta quarta-feira (10), na Câmara dos deputados.
Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que os dois delitos podem ocorrer de forma simultânea. Com isso, as penas podem ser somadas. Foi o que aconteceu nas condenações de réus do 8 de janeiro de 2023. No julgamento da trama golpista, o STF aplicou o mesmo entendimento.
O projeto apresentado por Paulinho da Força (Solidariedade) estabelece que, se os crimes forem cometidos no mesmo contexto, as penas não podem ser somadas.
🔎 O projeto diz que nesses casos deve ser usado o chamado “concurso formal de crimes”, pelo qual será aplicada a pena do crime mais grave, com um acréscimo de um sexto até a metade. Cabe à Justiça definir qual será a fração de tempo para cada caso.
A decisão sobre a forma de cálculo das penas foi por maioria. Nos julgamentos do 8 de janeiro de 2023 e da trama golpista, houve propostas de ministros de aplicação do princípio da absorção, quando um delito “absorve” o outro, considerado um meio para a ação principal.
Com a absorção, aplica-se a punição de uma das infrações, com um acréscimo definido pela Justiça.
A lei que trata dos delitos, de 2021, prevê as seguintes punições:
abolição violenta do Estado Democrático de Direito: pena de 4 a 8 anos de prisão.
golpe de Estado: 4 a 12 anos de prisão.
A dosimetria
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que pode reduzir as penas e o tempo de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e dos condenados pela tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
O ex-presidente foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por cinco crimes. Para o crime de golpe de Estado, ele recebeu pena de 8 anos e 2 meses de prisão; já para o de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, teve punição de 6 anos e 6 meses de prisão.
‘PL da Dosimetria’: veja como votou cada deputado e partido
O projeto segue agora para análise do Senado Federal. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que a proposta será votada ainda em 2025. Caso seja aprovado, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pode optar pelo veto integral ou parcial do texto.
Câmara dos Deputados
Adriano Machado/Reuters
“Não estamos dando anistia. Não tem anistia. As pessoas vão continuar pagando”, disse o relator Paulinho da Força (Solidariedade-SP).
O relator também disse que, mesmo com a alteração, a lei desincentiva novos atentados contra a democracia.
“Vão pensar duas vezes [antes de fazer novamente]”, disse o deputado.
Caso o projeto seja sancionado, Bolsonaro permaneceria preso em regime fechado por mais 2 anos e 4 meses, segundo cálculos da equipe do relator.
Fonte: G1 Política